Leia o acórdão. RESUMO: O presente artigo tem como tema base o reconhecimento de pessoas no âmbito da persecução penal brasileira, partindo de uma análise dos pressupostos e requisitos para a realização do procedimento, que por sua vez, tem a finalidade de identificar a autoria de um crime. O depoimento policial, por si só, não vale como prova suficiente para a condenação em processo criminal. 18 de março de 2021, 9h03. No entanto no caso a testemunha e as provas periciais juntamente com o promotor tiveram papel fundamental para a decisão do juri. Sexta Turma anula pronúncia baseada apenas em elementos do inquérito não confirmados em juízo. A delação de corréu e o depoimento de informante não podem servir como elemento decisivo para a condenação, notadamente porque não lhes são exigidos o compromisso legal de falar a verdade. Acesse o Jusbrasil. STJ: testemunho indireto não sustenta a acusação (Informativo 776) No AREsp 2. Por unanimidade, o colegiado. São exemplos de provas cautelares as resultantes da interceptação telefônica ou telemática, da. 314-SE, julgado em 23/5/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o depoimento testemunhal indireto não possui a capacidade necessária para sustentar uma acusação e justificar a instauração do processo penal,. O depoimento policial, por si só, não vale como prova suficiente para a condenação em processo criminal. 1. Afinal, os jurados receberão cópias da decisão pronunciatória ou das que julguem admissíveis a acusação, consoante prevê o art. "Eventuais vícios. 4344). 2. 66, nos termos do art. Esta prova é um dos meios mais utilizados no âmbito penal. Por falta de valor jurídico da prova, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma condenação baseada apenas na. O crime de estupro praticado contra vulneráveis está previsto no artigo 217-A do Código Penal, no livro que trata dos crimes contra a dignidade sexual da vítima. 984, decidiu pelo aproveitamento de provas antecipadas, produzidas em relação aos demais denunciados, para aquele que teve o processo suspenso por não ter sido encontrado. Abaixo, destacamos 3 meios de prova de um processo judicial: 1. 290. Sumário. 393-RJ, julgado em 25/10/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o testemunho prestado em juízo pelo policial deve ser valorado, assim como acontece com a prova testemunhal em geral, conforme critérios de coerência interna,. 1. As propostas apresentadas são possíveis medidas que buscam fortalecer uma condenação mais justa e transparente, sem, contudo retirar a importância da prova testemunhal do sistema legal de provas. A prova testemunhal consiste no relato de fatos presenciados no passa-do. 914. 03. Sem passar pelo contraditório, prova só pode ser tratada como indício e não pode ser usada para condenar, diz Celso. O procedimento especial previsto no Código de Processo Penal para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida estatui. contrariedade ao art. As sentenças estão dispostas no sumário em ordem alfabética, preponderantemente a partir do nome da ação. Características da prova testemunhal 3. Não se admite a pronúncia de acusado apenas com base em indícios derivados do inquérito policial. 733,. 2° da Lei n. 1. Os sistemas processuais penais e os meios de provas na apuração do crime de estupro. tal prova apenas poderá ser feita (ou não) através da prova indicada pelo Autor, o que resultaria numa desigualdade processual inadmissível e numa prova deficitária baseada em mera prova testemunhal sem qualquer conhecimento especializado dos factos. CONSECTÁRIOS LEGAIS. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. A “prova” indiciária como a principal “prova” do processo penal. Em apelação, o réu/apelante evocou preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que a decisão de fl. Acontece que a parte final do mandamento legal em estudo diz claramente que é possível a condenação com base exclusivamente em prova colhida no curso do inquérito policial, desde que a mesma seja cautelar, não repetível ou antecipada. Cerceamento de defesa . Além de haver divergência nos depoimentos testemunhais na fase inquisitiva e judicial acerca da participação do réu no delito o depoimento de testemunha indireta ouvir dizer sem amparo em outras provas não autoriza a condenação razão pela qual impõe-se a manutenção da sentença absolutória nos moldes do artigo 386 VII do CPP. O entendimento. Logo, segundo o Superior Tribunal de Justiça, é notório que, para que o depoimento policial seja fundamento para a condenação, é necessário que a prova testemunhal seja corroborada em juízo, amparada pelo contraditório e pela ampla defesa e que esteja de acordo com os demais elementos probatórios constantes nos autos. Nem por isso estes elementos deixam de ter valor, como se denota do art. Em razão da repulsa social ao. O processo penal, que em regra, adota o depoimento como um meio de obtenção de prova, e não como tipo de prova, na prática, a palavra da testemunha é utilizada como prova, seja ela: testemunha; informante ou a própria vítima. 55 § 3º, da Lei 8. 883/MG, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão que afirma a legalidade da prova testemunhal indireta, reconhecendo sua suficiência para embasar uma sentença condenatória, uma vez que tal modalidade de prova é admitida pela legislação em vigor e sua valoração fica a cargo. 6 reconhecimento de coisas e pessoas 2. Respondido em 20/09/2022 14:42:00 Explicação: Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias, nos. A prova emprestada e a garantia do princípio do contraditório segundo o STJ. -É cabível o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo em razão de sua atuação nesta instância revisora. 827 , no qual a defesa de três homens condenados por tráfico de drogas pretendia. 2. Porém, resolveu se dirigir pessoalmente ao local levando o documento original, ocasião em que tomou conhecimento que o atestado era falso, pois a ré nunca tinha passado porDefesa de homem condenado por homicídio no A mazonas recorre sustentando que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que a condenação do réu teria sido subsidiada, exclusivamente, em um depoimento prestado na fase de inquérito. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, absolveu dois homens condenados por roubo, denunciados após a vítima realizar o reconhecimento fotográfico de ambos com base em vídeo de outro crime. A 2ª turma do STF absolveu um homem condenado pelo crime de roubo tendo como prova apenas o reconhecimento fotográfico realizado, inicialmente, por meio do aplicativo WhatsApp. […]. Nesta terça-feira, 22, por maioria, o colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Gilmar. Sexta Turma revê entendimento e decide que é ilegal pronúncia baseada apenas no inquérito policial DECISÃO. No tópico principal, procura-se argumentar acerca do depoimento da vítima e a realização de laudo pericial, sendo estes dois mecanismos probatórios possíveis e que deveriam ser apresentados em conjunto, em casos de estupro de vulnerável. Acordam, em audiência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Guimarães: No Processo Comum Colectivo nº. Aplicando a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, de que é ilegal a sentença de pronúncia baseada. STJ determina despronuncia de homem acusado com base em testemunho indireto. Dessa forma, este meio de prova ocorre quando a parte deseja. Comentários: O rito do procedimento do júri é bifásico (ou escalonado), dividindo-se em duas fases: a primeira se inicia com o recebimento da denúncia e se estende até a decisão de pronúncia; a segunda começa […] O fim precipuo do presente trabalho cientifico e analisar, com afinco, a prova testemunhal no contexto processual penal, e, ato continuo, demonstrar a inseguranca a que esse meio probatorio esta sujeito quando exposto a um contexto de falsas recordacoes, tendo em vista a fragilidade e os riscos que a memoria humana esta sujeita, seja por influencia externa, seja por influencia interna, e as. Art. Além disso, mesmo uma decisão somente com base em dados do. 096. Assim, a prova testemunhal, para muitos desde sempre a "prostituta das provas" [9], vem sendo relegada a plano cada vez mais secundário, posta em dúvida quando não explicitamente desdenhada. 299 do CE), nos autos de ação penal, por si só, não tem o condão de afastar a condenação por captação ilícita de sufrágio e abuso do poder econômico em sede de ação de investigação judicial eleitoral, pois a jurisprudência desta. ter-se-ia chegado a conclusão diversa a que chegou o magistrado ao concluir pela condenação do Paciente. Nos crimes praticados contra criança, a palavra da vítima ou da testemunha, poderá se utilizar. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. Segundo o relator do caso, ministro Sebastião Reis Júnior, a sentença de pronúncia com base apenas em provas do inquérito é ilegítima, pois acaba se. Desatendimento aos critérios de coerência interna, coerência externa e sintonia com as demais provas dos autos. 2000. A. A. drogas. Neste viés, pode-se afirmar que, para o processo penal, a possibilidade de uma testemunha ou vítima fornecer um relato não verdadeiro, viciado por memórias falsas, torna o testemunho não confiável, comprometendo integralmente o referido meio de prova (GIACOMOLLI; DI GESU, 2008, p. A convicção do tribunal relativamente à factualidade que veio a ser dada como provada resultou da análise critica da prova testemunhal produzida, conjugada com a prova documental junta aos autos. 370. O que o art. 848/40. 2. A metodologia utilizada neste artigo foi o da dialética com o intuito de. 2. As reais possibilidades em que a prova testemunhal pode suprir a falta do exame de corpo de delito direito e indireto. 453), mas, excepcionalmente, pode ela ser produzida em outro momento, como, por exemplo, na fase postulatória - ou mesmo antes de ser ajuizada a ação, quando, por terem de se ausentar, as testemunhas ou partes não poderão. 167. P o r falta de valor jurídico da prova, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou uma condenação baseada apenas na identificação da voz do réu em gravação exibida na delegacia de. O valor probatório da palavra da vítima como única prova produzida para a condenação do acusado por crime sexual. Essa modalidade de exame se dará quando não houver vestígios para a comprovação do crime, por meio de prova testemunhal convincente. Desta forma, abordaremos neste artigo o conceito e as características da prova testemunhal, quando ela pode ser utilizada e quem pode ou não depor como testemunha, bem como quais são as etapas para sua. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a teoria da perda de uma chance para absolver um adolescente acusado de ato infracional análogo ao crime de homicídio tentado. O magistrado explicou que isso não significa. Num dos artigos do Código de Processo Civil brasileiro onde é empregada a palavra prova é no artigo 131, que ao dizer que o juiz apreciará livremente a prova, está se referindo a apreciação. 2578 pessoas já viram isso. STJ nega pronúncia de réu denunciado apenas com base em inquérito policial. A decisão que indefere o pedido de prova testemunhal não é passível de impugnação pela via do agravo de instrumento. STJ anula júri baseado em testemunho indireto e despronuncia paciente. Restando então, em grande maioria dos casos, apenas a prova testemunhal. 2. Em que pese seja considerado como negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, não se pode olvidar que, além da vedação de condenação proferida com base exclusivamente nos elementos constantes da delação, algumas medidas também não poderão ser decretadas ou proferidas exclusivamente com base nas palavras do delator. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. nas provas dos autos, reconhecendo as qualificadoras de motivo fútil e utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima não configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos. ofensa ao art. Assim o sistema de livre convicção ou da persuasão racional faz com que o magistrado somente condene com base em provas contraditadas, ou seja, aquelas que são objeto de apreciação, análise judicial, e submetidas às partes, para que possam ser utilizadas no. 3. 4 As falsas memórias e a prova testemunhal 32 3. o referido preceito, a prova documental é, em geral, admissível5, sendo apenas proibidos, para efeitos de prova, a junção de documentos que contenham declarações anónimas, de acordo com o n. 9. Leia também: Quinta Turma nega pronúncia de réu denunciado apenas com base em provas do inquérito Constitui uma das formas de prova mais antigas, não sendo possível imaginar a atividade probatória sem testemunhas, onde, muitas vezes, é o único meio de provar os fatos. corroborada por prova testemunhal idônea tem relevante valor probante e autoriza a condenação quando em sintonia com os outros elementos de prova. Quanto à violação literal de dispositivo legal, constata-se a impossibilidade de rescisão do julgado, uma vez que o relator decidiu a matéria baseado em posicionamento firme deste Tribunal Superior, de que a prova testemunhal é sempre admissível, se a legislação não dispuser em sentido contrário, e que a Lei nº 8. Habeas corpus não conhecido. A prova, em sentido amplo, é aquilo que demonstra a veracidade ou autenticidade de alguma coisa. 18705 pessoas já viram isso. 155, § 4º, I, do Código Penal, está condicionada à comprovação por laudo pericial, salvo em caso de desaparecimento dos vestígios, quando a prova testemunhal, a confissão do acusado ou o exame indireto poderão lhe suprir a falta. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento de mérito. Nesse sentido: “Muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um. Assim, com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça reassentou a jurisprudência que determina a necessidade do afastamento da condenação criminal e por analogia, da prisão preventiva também, quando o decisão for embasada apenas em depoimento de testemunho indireto, impondo à acusação a produção de outras provas mínimas. É um dos meios utilizados para prover o convencimento do delegado na confecção do inquérito policial e do juízo no momento de proferir a pronúncia e sentença. Inteligência do artigo 155 do Código de Processo Penal. ausÊncia de provas. Artigos Processo Penal. Logo, se era possível a realização da perícia, e esta não ocorreu de acordo com as normas pertinentes (art. 2. DESATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DE COERÊNCIA INTERNA, COERÊNCIA. mas tão só baseada na racionalidade e na lei. Marcelo, o fato é que, em se tratando de processo penal, a condenação, salvo determinadas exceções, não deve ocorrer exclusivamente na colheita de uma prova testemunhal descompromissada que foi ouvida na qualidade de vítima do fato criminoso. O crime de estupro praticado contra vulneráveis está previsto no artigo 217-A do Código Penal, no livro que trata dos crimes contra a dignidade sexual da vítima. Apelação criminal conhecida e improvida. Dizemos isso, pois há casos em que a sentença da justiça laboral é considerada não só como início de prova (sendo este caso a exceção), mas como prova efetiva do tempo de serviço, embora nem nos autos daquela ação e nem na demanda previdenciária houvesse outro acervo probatório, a não ser a cópia da CTPS anotada. 2021: De acordo com a jurisprudência desta Corte, na esfera criminal não se admite a condenação do réu baseada em meras suposições, provas inconclusivas, ou exclusivamente colhidas em sede inquisitorial, tal como ocorrido na espécie. DESATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DE COERÊNCIA INTERNA, COERÊNCIA. 552/RS, decidiu que a decisão de pronúncia não pode ser baseada apenas em indícios derivados do inquérito policial. br. Redação Conjur. A título de exemplo, em julgado recente, o STJ entendeu que, como a sentença trabalhista estava fundada apenas nos depoimentos das partes, não era possível a sua consideração como início de prova material para fins de reconhecimento da qualidade de segurado do instituidor do benefício e, por conseguinte, do direito da parte autora à. DOCUMENTO DE TERCEIRO. Pelos anos 90 começou umatestemunhal 2. 0,00/0,30 13. Assim, em princípio, cabe ao autor, no processo do trabalho, produzir toda a prova necessária para comprovar o alegado na prefacial, caso o réu não apresente fato impeditivo ao direito do autor, hipótese em que se inverte o ônus da prova. O próprio Código de Processo penal em seu artigo 202 conceitua o que é testemunha. Nesse sentido, tem se posicionado a jurisprudência, ao admitir o valor probatório do inquérito apenas quando corrobora a prova produzida em juízo. A conclusão foi de que o trabalhador não prestava serviços como autônomo, mas como empregado da empresa, sendo desnecessária a oitiva de qualquer testemunha. Falta de pressupostos de admissibilidade ao seu conhecimento: Processo dirigido à OAB/MG, quando devia ser ao CFOAB; Inexistência de pedido expresso de revisão; Não observância de que deveria ter natureza autônoma; Erro em sua. Prova testemunhal – Condenação – Fixação da pena-base – Regime de cumprimento de pena – Regime aberto – Circunstâncias judiciais. PROVA EM CASOS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - O estupro de vulnerável e os riscos da condenação bas. PROVA TESTEMUNHAL: EFETIVIDADE E EFICIÊNCIA NO PROCESSO PENAL. Érica Moreira Costa. Notícia publicada por DECCO-SEDIF em 01/02/2022 16:51. 241 da lei 8. 5. 126. No entanto, a admissão de uma prova emprestada – produzida em outro processo – pode ser justificada pela necessidade de otimização, racionalidade e. 2 hours ago · Apesar de novos elementos em sua cartilha populista, Javier Milei em nada revolucionou, apenas adaptou estratégias já existentes à dura e desafiadora realidade. utiliza do sistema probatório previsto em lei, sendo a. Diante das provas contidas nos autos, entendo pairar dúvidas de que o réu, de fato, tenha praticado os crimes que lhe são imputados na inicial, não constando nos autos elementos suficientes a ensejar sua condenação. 203/1991, quando estiver baseada. Vale dizer que neste contexto, a produção de prova testemunhal, ainda que de certa forma mitigando o comando descrito na parte final do art. O meio de prova mais frágil no processo penal é a prova testemunhal, por depender da memória humana, que é pouco confiável e manipulável, e é em muitos casos a sustentação de diversas decisões judiciais, sejam elas condenatórias ou absolutórias; Aury Lopes Júnior esclarece que a grande utilização da prova testemunhal se dá por. Por fim, testemunhal é espécie de gênero de prova oral, que é mais abrangente, já que inclui os esclarecimentos de perito e assistente técnico,. 159 do CPP), a. Trata-se da informação prestada por quem de direito acerca de tal fato ou qualquer de suas circunstâncias integrantes. Isso porque uma condenação baseada apenas em conjecturas e ilações feriria de morte o princípio da não-culpabilidade, ínsito à dignidade da pessoa, matriz de nossa Constituição. Não podemos olvidar sobre o procedimento específico da prova testemunhal quando se tratar de criança e ou adolescente testemunha de violência, regulamentada pela Lei 13. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa "Estando a pronúncia calcada apenas em provas inquisitivas, sem a devida confirmação em juízo, ou seja, sem o devido contraditório, razão assiste à defesa", concluiu o ministro ao despronunciar os acusados. O magistrado, ao pronunciar o réu, deve ser imparcial, mencionando os indícios de autoria e a prova de materialidade, analisando, ainda, as teses levantadas por ocasião das alegações finais. 70/73 e indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal requerido à fl. AUSÊNCIA DE PROVAS. A prova documental é um documento escrito ou qualquer material que transmita um registro físico a respeito de algum fato, como, por exemplo: gravações de áudio, vídeos, fotografias, entre outros. º 2, do CC não impede que a prova testemunhal seja usada para fazer prova da simulação, quando tratado em complemento de outras provas, maxime documentos. Falsas memórias: os perigos da palavra da vítima em crimes contra dignidade sexual. Scribd is the world's largest social reading and publishing site. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. A resolução disciplina de forma clara e direta o processo a ser seguido no reconhecimento, com cinco etapas. RESUMO: O estudo ora exposto tem como propósito demonstrar a importância da admissibilidade da carta psicografada, dentro do ordenamento jurídico pátrio, como meio probatório documental no processo penal. Sabe-se em matéria processual que, de acordo com o art. É o desenho da face do criminoso. Direito Processual Penal Das Provas , Sistemas de apreciação e valoração , Prova testemunhal ( assuntos) Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RJ - Juiz Substituto. A confissão do réu conforme o código de processo penal. A prova testemunhal, em seu conceito, é a prova obtida mediante o relato prestado, em juízo, por pessoas que conhecem o fato litigioso, ou seja, é um terceiro que não faz parte da relação processual e não tem interesse em seu resultado, e é chamado para depor perante o juiz. O presente trabalho tem como objetivo identificar o entendimento majoritário da doutrina no que tange nos riscos da condenação do acusado baseada na palavra da. Acordam, em audiência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Guimarães: No Processo Comum Colectivo nº. 372, que: "o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório". com o intuito de minimizar a condenação de pessoas inocentes por equívocos resultantes de depoimentos testemunhais. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. Os sistemas processuais penais e os meios de provas na apuração do crime de estupro. Pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização de R$ 6. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. 9 do CPP, a lei estabelece como requisito, a par de condenação baseada em provas proibidas, a circunstância de esse vício só vir a ser conhecido. O § 1. Autoria e Materialidade Depoimento isolado de vítima de estupro não sustenta condenação criminal, diz TJ-CE 30 de setembro de 2020, 18h54 Imprimir Enviar Leia esta notícia na nova ConJurVI - Embora seja proibida a produção de prova testemunhal quando a simulação é invocada pelos próprios simuladores, admite-se, em interpretação restritiva do art. A lei 12. 1. O Código de Processo Penal, em seu art. 34 – Não foi produzida prova testemunhal e documental que sustente a condenação do arguido; 35 - A fixação da matéria de facto constante das alíneas C), D) e N da factualidade provada não tomou na devida conta a prova produzida, quer testemunhal, quer documental e, por isso, terão que ser dadas como não provadas;A prova testemunhal é, em regra, o meio probatório mais acessível e mais. A prova documental é um documento escrito ou qualquer material que transmita um registro físico a respeito de algum fato, como, por exemplo: gravações de áudio, vídeos, fotografias, entre outros. Ademais, coaduna-se com a aplicação. º do art. Ademais, configura-se evidente violação às garantias constitucionais a condenação baseada em prova emprestada não submetida ao contraditório (HC 66. condenaÇÃo baseada em deduÇÕes, em testemunho indireto e no histÓrico criminal do rÉu. 998, a condenação do réu foi amparada unicamente no reconhecimento fotográfico feito na delegacia, sem a observância das disposições do artigo 226 do CPP – prova que não se confirmou em juízo, pois a vítima disse não ter convicção para identificar o acusado,. Dentre os princípios que informam o processo encontra-se aquele da “obrigatoriedade da prova”, que significa, em última análise, que aquele que. E, no caso de uma ou ambas as formas de reconhecimento terem sido efetuadas, em sede inquisitorial, sem a observância (parcial. O tema da prova testemunhal é muito discutido por juristas e doutrinadores, em nosso ordenamento jurídico. Trata-se da possibilidade de o magistrado validar a utilização da prova emprestada, sendo certo que esta. Ainda que o testemunho seja diferente, do ponto de vista legal e cognitivo, de um reconhecimento, há semelhança acerca da necessidade de atentar-se aosSTJ anula condenação baseada em reconhecimento de voz. Rescisória deve comprovar que prova nova anterior ao julgamento era desconhecida ou não pôde ser juntada. A produção antecipada da prova testemunhal no processo penal em razão do decurso do tempo. A prova testemunhal e o processo do trabalho. 733,. 778, Rel. O duro vai ser achar tal prova. Reconhecimento por fotografia não serve para embasar condenação, diz STJ. 5) A incidência da qualificadora rompimento de obstáculo, prevista no art. No presente resumo sobre a perempção, continuaremos nossa série de artigos sobre as causas de extinção da punibilidade, tema de alta incidência nos concursos das carreiras policiais. Campos Marques, em acórdão assim ementado: AÇÃO RESCISÓRIA. O raciocínio do juiz é uma das fases do iter de valoração da prova. Unanimidade. STJ - Julgamento antecipado fere direito de defesa quando há pedido de provas . Existência, ademais, de outras provas suficientes à condenação dos réus em relação ao delito acima referido. 331 do CPC, a prova das alegações cabe às partes que as fizer. Em razão da repulsa social ao. 2° da Lei n. 155, § 4º, I, do Código Penal, está condicionada à comprovação por laudo pericial, salvo em caso de desaparecimento dos vestígios, quando a prova testemunhal, a confissão do acusado ou o exame indireto poderão lhe suprir a falta. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. CLICHÊ FÔNICO É o reconhecimento pela voz. 12) É prescindível a apreensão e a perícia de arma de fogo para a caracterização de causa de aumento de pena prevista no art. CONDENAÇÃO MANTIDA. WRIT NÃO CONHECIDO. Sexta Turma revê entendimento e decide que é ilegal pronúncia baseada apenas no inquérito policial. Com esta conclusão, a 4ª Vara Criminal de Vitória (ES) absolveu. BOIA-FRIA. É importante ressaltar que tal percentual diz respeito. Sexta Turma rechaça condenação baseada em reconhecimento que não seguiu procedimento legal. 906/1994 ). O testemunho é um meio de prova disciplinado pelos arts. FÁBIO ARAÚJO SILVA [1] (orientador) RESUMO: O presente artigo discorreu sobre a possibilidade da condenação baseada apenas na palavra da vítima nos crimes contra a dignidade sexual. No caso dos autos, verifica-se que a pronúncia se baseou exclusivamente em depoimentos prestados na fase inquisitorial, porque as testemunhas ouvidas em juízo nada souberam esclarecer sobre a autoria delitiva. Por cautela, pretendem seja limitada a condenação em horas extras pelo sobrelabor a apenas aquelas excedentes de 44 horas semanais; sejam excluídos os reflexos das horas extras sobre RSRs e a repercussão do conjunto nas demais parcelas de direito, por aplicação da OJ 394 da SBDI-1/TST; sejam excluídos os períodos de afastamento da. A. Como já visto, torna-se importante avaliar que a condenação baseada apenas na palavra da vítima gera uma série de riscos de acordo com o direito penal brasileiro. o que resultaria. A indispensável observância do artigo 155 do CPP na fase de pronúncia. Editorias: Criminal. Isso porque uma condenação baseada apenas em conjecturas e ilações feriria de morte o princípio da não-culpabilidade, ínsito à dignidade da pessoa, matriz de nossa Constituição. 886, decidiu que o reconhecimento fotográfico ou presencial feito pela vítima na fase do inquérito policial, sem a observância dos procedimentos descritos no artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP), não é. DESATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DE COERÊNCIA INTERNA, COERÊNCIA. O presente artigo trata sobre a confissão do réu com base no Código de Processo Penal. Procedimento da prova testemunhal 4. 4 Meios de Prova 14 1. I – Relatório 1. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça ( STJ) decidiu que nem mesmo a pronúncia, que é proferida numa fase processual em que se observa o in dubio pro societate, pode estar fundamentada apenas em provas colhidas na fase investigativa ou em testemunhos de “ouvir dizer”, muito menos se admite que uma condenação, que. Nesse aspecto, penso que a mera. 204, caput, do CPP). º, n. ÐÏ à¡± á> þÿ ¶ ¸ þÿÿÿ. A. Gilson. Aplicando a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de que é ilegal a sentença de pronúncia baseada exclusivamente em informações coletadas na fase extrajudicial, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ. 7 do STJ. Presunção de Inocência 7. 733, absolvidos dos crimes de que eram acusados e o arguido "C", id. nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação deCom efeito, o órgão acusatório deve desincumbir-se de provar suas imputações descritas na denúncia, ao passo que o réu, em regra, está desincumbido de ônus probatório, podendo permanecer inerte, se pretender apenas negar a imputação, ressalvadas as hipóteses em que traz à baila no processo penal defesa baseada em. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. A partir do. Para a aplicação desse princípio, é. TRÁFICO. ausÊncia de ilegalidade. Destarte, o indício, a presunção e até as ficções legais devem ser vistos nesta. Em diversos casos, a prova testemunhal é o único meio. O artigo 155 do Código de Processo Penal, que proíbe que a condenação se fundamente apenas em elementos. Assim, em princípio, cabe ao autor, no processo do trabalho, produzir toda a prova necessária para comprovar o alegado na prefacial, caso o réu não apresente fato impeditivo ao direito do autor, hipótese em que. Apesar da validade desse testemunho infantil, a avaliação deve ser feita com maior cautela, sendo arriscada a condenação escorada exclusivamente neste tipo de prova, o que não ocorreu no caso concreto, pois a condenação foi escorada nos elementos probatórios contidos nos autos, em especial pela prova testemunhal, segura. 155 do cpp. 2. “A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso” (art. Revista de Estudos Criminais. 3. A prova testemunhal e o processo do trabalho. S. inquisitório, nos restando apenas a decisão em jurisprudências e súmulas. 2. Min. 221, § 1º; art. Precedentes da Quinta e. revaloraÇÃo da prova incontroversa. Conclui-se que, expressamente, o Brasil adota o sistema do livre convencimento motivado (155 do CPP ), bem como o sistema da íntima convicção (apenas para o júri). 17 de março de 2022, 13h44. Ônus da prova. E ademais, há que se ver o processo, pois elementos outros devem haver que não apenas o depoimento da vítima. A ministra Laurita Vaz citou precedentes referentes à necessidade de. Pedido de produção de prova testemunhal (0,10). Em diversos casos, a prova testemunhal é o único meio probatório que desponta no caso concreto. Espécies de testemunhas 2. Entretanto, excepcionalmente, admite-se o exame de eventual nulidade da pronúncia, mesmo. Espécies de testemunhas 2. 3 Dos princípios e garantias constitucionais e o estudo das provas 09 1. Autor Guilherme Kuhn Atualizado em 11/08/2022 17:20. 053/SP, Rel. A jurisprudência do STJ é de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, sendo apta a comprovar o tempo e serviço prescrito no art. O pronunciamento é do decano do Supremo, que votou, em junho de 2017, na. 015/2009. NÃO PRODUÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. 5ª turma considerou que depoimentos indiretos não são aptos a comprovar elemento do crime e não serviram como prova para condenação do réu. Procedimento da prova testemunhal 4. Por falta de valor jurídico da prova, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma condenação baseada apenas na identificação da voz do réu em gravação exibida na delegacia de polícia, sem observância das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP) e sem nenhum tipo de perícia técnica. Dentro do rol de provas previstas no Código de Processo Civil está a prova testemunhal, a qual possui peculiaridades que merecem atenção. 5 As falsas memórias e o. De acordo com o artigo 387 do CP, ao proferir a sentença condenatória, o juiz: mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal e cuja existência reconhecer; mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena; fixará valor mínimo para. A decisão de mérito, transitada em julgado. Não podemos olvidar sobre o procedimento específico da prova testemunhal quando se tratar de criança e ou adolescente testemunha de violência, regulamentada pela Lei 13. Sabe-se em matéria processual que, de acordo com o art. 2. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva – reconhecimento fotográfico – para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo – depoimentos e apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu,. Na hipótese, a prova utilizada para fundamentar a condenação do Paciente – reconhecimento fotográfico em sede policial – é de extrema fragilidade, haja vista a inobservância das. reexame das provas e dos fatos dispostos nos autos, o que é vedado em recurso especial pelo teor da Súmula n. 7 acareaÇÃoTodavia a Jurisprudência dominante entende que a Sentença trabalhista baseada apenas em prova testemunhal,. Em outros termos, com o indeferimento do aditamento de testemunha, não demonstrou. O testemunho prestado em juízo pelo policial deve ser valorado, assim como acontece com a prova testemunhal em geral,. Há possibilidade de reconhecimento de união estável com base em prova testemunhal, conforme decidido pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Ação Rescisória nº 3905/PE, em 26. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça ( STJ) decidiu que depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos. O processo, em linhas gerais, é o meio legal que o Estado ou um particular busca para fazer valer o que determinada lei prevê, é a forma que se pode utilizar para fazer valer um direito ou o cumprimento de uma obrigação. PROVA TESTEMUNHAL À guisa de compreensão quanto as provas produzidas durante o inquérito e de grande influência em plenário, tem-se a prova testemunhal, produzida por meio deA corte decidiu que a condenação baseada unicamente no reconhecimento fotográfico sem a devida confirmação judicial deve ser anulada. JULGAMENTO DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerando que a única prova sobre a autoria do crime foi um depoimento colhido em inquérito, anulou uma condenação por homicídio e despronunciou o réu. Estabelece o Código de Processo. A. 2017 – republicada – DEJT divulgado em 12, 13 e 14. Confira aqui o levantamento realizado pela equipe do Estratégia. 244, CPC que diz que "quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará valido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. A alegação de nulidade da decisão de pronúncia por excesso de linguagem fica superada com a prolação de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri. 1. Por Lilian Matsuura. 1. Fidedignidade da prova testemunhal 4. 966. PROVA TESTEMUNHAL. unânime, DJ 02. Artigos Processo Penal.